RGPD

Os Seus Direitos
enquanto Titular de Dados

⚖️ Regulamento UE 2016/679 (RGPD) 📅 Em vigor desde 1 de Março de 2026 ⏱️ Resposta garantida em 30 dias

Enquanto titular de dados, o RGPD garante-lhe um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais tratados pela Operação Escola. Abaixo explicamos cada um deles em linguagem simples.

🔍
Art. 15.º RGPD
Direito de Acesso
Pode saber se tratamos dados seus, quais são, para que fins, com quem os partilhamos e por quanto tempo os conservamos. Pode pedir uma cópia gratuita dos seus dados.
✏️
Art. 16.º RGPD
Direito de Rectificação
Se os seus dados estiverem incorrectos ou incompletos, pode exigir que sejam corrigidos sem demora injustificada.
🗑️
Art. 17.º RGPD
Direito ao Apagamento
Conhecido como "direito a ser esquecido". Pode pedir que apaguemos os seus dados quando estes já não sejam necessários, quando retirar o consentimento ou quando o tratamento for ilícito.
⏸️
Art. 18.º RGPD
Direito de Limitação
Pode pedir que suspendamos temporariamente o tratamento dos seus dados — por exemplo, enquanto verifica a exactidão dos dados ou contesta a licitude do tratamento.
📦
Art. 20.º RGPD
Direito de Portabilidade
Pode receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, legível por máquina (ex.: JSON ou CSV), para os transferir para outro serviço.
🚫
Art. 21.º RGPD
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando este se baseie em interesse legítimo. Iremos cessar o tratamento salvo se demonstrarmos razões imperiosas que prevaleçam.
↩️
Art. 7.º, n.º 3 RGPD
Retirada de Consentimento
Sempre que o tratamento se basear no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada não afecta a licitude do tratamento efectuado antes da retirada.
📣
Art. 77.º RGPD
Reclamação junto da CNPD
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Exercer os seus direitos

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de forma simples e segura

Responderemos no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo art. 12.º RGPD. O pedido é gratuito.

Deve ser o e-mail associado à sua conta na Operação Escola.

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⏱️ Prazo de resposta garantido: 30 dias (art. 12.º RGPD) · Gratuito