1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- Plataforma — o sítio web operacaoescola.pt e a aplicação web/móvel associada.
- Utilizador — qualquer pessoa que acede à Plataforma, incluindo Alunos, Encarregados de Educação (EE) e outros adultos.
- Aluno / Agente — utilizador com perfil de estudante, geralmente menor de idade.
- Encarregado de Educação (EE) — o adulto legalmente responsável pelo Aluno.
- Conta — o registo individual de acesso à Plataforma.
- Plano — o nível de acesso pago ou gratuito subscrito.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.
3. Registo e Conta
3.1 Criação de Conta
- O registo requer nome, endereço de e-mail válido e respectiva verificação.
- Para Alunos menores de 13 anos, é obrigatório indicar o e-mail do EE. A activação da conta só ocorre após o EE aceitar e criar a sua própria conta parental.
- O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
3.2 Segurança da Conta
- A password é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Em caso de acesso não autorizado, deve contactar-nos imediatamente.
- Não é permitida a partilha de credenciais de acesso.
3.3 Encerramento de Conta
- O Utilizador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento via suporte@operacaoescola.pt.
- A Operação Escola reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.
4. Planos e Subscrições
4.1 Plano Gratuito
Está disponível um plano gratuito com acesso a funcionalidades essenciais. Não é exigido cartão de crédito.
4.2 Planos Pagos
Estão disponíveis planos pagos mediante subscrição mensal ou anual (Ano Letivo). Os preços e condições actuais constam da página operacaoescola.pt/#planos.
4.3 Cancelamento e Reembolso
- O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalizações.
- Após cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao fim do período pago.
- Por se tratar de um serviço digital, o direito de arrependimento de 14 dias (DL n.º 24/2014, art. 17.º, al. m) não se aplica quando o Utilizador, ao contratar, deu consentimento expresso para o início imediato da prestação do serviço e reconheceu perder esse direito — o que ocorre através da aceitação destes Termos no momento da compra.
4.4 Alteração de Preços
Quaisquer alterações de preços serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após essa data implica a aceitação dos novos preços.
5. Utilização Aceitável
O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins educativos e legais.
- Não partilhar, copiar ou distribuir conteúdos protegidos por direitos de autor.
- Não tentar aceder a áreas reservadas ou sistemas de outros utilizadores.
- Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para recolha de dados.
- Não publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais.
A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta.
6. Tutor IA (Nexus) — Condições Específicas
6.1 Funcionamento e Limitações
O Tutor IA Nexus é um assistente educativo baseado em Inteligência Artificial (IA generativa). O Utilizador deve ter em conta que:
- As respostas do Nexus são geradas por IA e podem conter imprecisões — não substituem a orientação de professores ou tutores académicos.
- O Nexus utiliza a metodologia socrática e não fornece respostas directas em contextos de avaliação.
- As conversas podem ser revistas pela nossa equipa para fins de melhoria do serviço, de forma anonimizada e em conformidade com o RGPD.
- O número de mensagens diárias depende do Plano subscrito.
6.2 Política de Uso Justo (Plano Familiar Elite)
O plano Familiar Elite inclui acesso ao Nexus sem limite diário fixo, destinado a sessões de estudo intensivo. Este acesso está sujeito a uma política de uso justo.
Considera-se abuso, e pode resultar na limitação ou suspensão do acesso ao Nexus, qualquer uma das seguintes situações:
- Uso automatizado ou através de scripts, bots ou ferramentas de automação.
- Partilha de credenciais entre múltiplos utilizadores para beneficiar do acesso ilimitado.
- Volume de utilização incompatível com uso educativo individual, indicativo de uso comercial ou revenda do serviço.
- Tentativas de contornar mecanismos de segurança ou de extrair o modelo subjacente.
Em caso de detecção de abuso, a Operação Escola notificará o Utilizador por e-mail antes de tomar qualquer medida restritiva, excepto em situações graves que exijam acção imediata. A limitação aplicada será proporcional ao abuso identificado.
7. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da Plataforma (textos, gráficos, código, marca, design) é propriedade da Operação Escola ou está licenciado para uso pela mesma.
- Os conteúdos do currículo DGE são reproduzidos ao abrigo das disposições públicas do Ministério da Educação de Portugal.
- O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de acesso à Plataforma para uso pessoal.
8. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
- Os dados são recolhidos e tratados para prestação do serviço, cumprimento legal e melhoria da Plataforma.
- Os dados de menores são tratados com salvaguardas adicionais. O EE tem direito de acesso, rectificação e apagamento dos dados do seu educando.
- Não vendemos dados pessoais a terceiros.
- O responsável pelo tratamento pode ser contactado em: suporte@operacaoescola.pt
9. Limitação de Responsabilidade
- A Plataforma é disponibilizada "tal como está", não garantindo disponibilidade ininterrupta.
- A Operação Escola não se responsabiliza por danos indirectos, perda de dados ou resultados académicos decorrentes da utilização ou indisponibilidade da Plataforma.
- A responsabilidade total da Operação Escola perante qualquer Utilizador não excederá o valor pago nos últimos 12 meses.
10. Alterações aos Termos
Podemos actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se, preferencialmente, à mediação junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto. Na impossibilidade de resolução extrajudicial, será competente o tribunal da comarca do Porto.
12. Contactos
- E-mail: suporte@operacaoescola.pt
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